Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso

Q2013203

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Auditor |

Q2013203 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Na instrução normativa SPR n.º 001/2016, é de competência das Unidades Executadoras, EXCETO:

A

Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma.

B

Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada.

C

Informar por escrito, ao chefe imediato, a prática de atos irregulares ou ilícitos.

D

Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos serviços, geração de documentos, dados e informações.

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Q2013200

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Auditor |

Q2013200 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em referência à Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete ao Município, concorrentemente, com a União e o Estado, zelar pela guarda das Constituições Federal e Estadual, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público, facilitar o acesso à educação, à cultura e à ciência e promover o desporto e o lazer.

B

Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara fazer publicar os atos da Mesa, as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que vier a promulgar, porém não está dentro de suas competências autorizar as despesas da Câmara.

C

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e cada legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

D

Compete ao Município, privativamente, dentre outras, as atribuições de legislar sobre assuntos de interesse local, elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.

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Q2013196

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Auditor |

Q2013196 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A instrução normativa RH nº 004 de 2020, que dispõe sobre estabelecimento de rotinas o âmbito da administração municipal relativas à gestão de pessoal, é INCORRETO afirmar que a referida instrução tem por finalidade:

A

Garantir maior segurança na admissão e exoneração de pessoal.

B

Disciplinar e normatizar os procedimentos operacionais da administração de Recursos Humanos.

C

Manter atualizado o cadastro de pessoal e controle sobre vantagens, salvo de promoções e adicionais.

D

Atender legalmente os dispositivos contidos na legislação pertinente a administração de pessoal.

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Q2013193

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Auditor |

Q2013193 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com base na instrução normativa SPR nº 001/2016, que dispõe sobre o procedimento para formação de processos administrativos no âmbito do poder executivo do Município de Guarapari/ES, é CORRETO afirmar que o processo administrativo deverá ser formado por volumes de, no máximo:

A

200 (duzentas) folhas.

B

250 (duzentos e cinquenta) folhas.

C

300 (trezentas) folhas.

D

350 (trezentos e cinquenta) folhas.

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Q2013192

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Auditor |

Q2013192 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em consonância com Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, é de competência privativa do município, EXCETO:

A

Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

B

Criar, organizar e suprimir Distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente.

C

Facilitar o acesso à educação, a cultura e a ciência.

D

Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.

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Q2013191

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Auditor |

Q2013191 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Analise as proposições e responda:
I - Política municipal de defesa ao consumidor.
II - Sistema municipal integrado por órgãos públicos que tenham atribuições de defesa dos destinatários finais de bens e serviços junto com entidades especializadas da sociedade civil.
III - Comissão Municipal de Defesa do Consumidor.
A Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, em consonância com os ditames constitucionais, promoverá a defesa do consumidor por intermédio dos indicados na alternativa:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2003447

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q2003447 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo o art. 288 da Lei Orgânica Municipal de Guarapari/ES, na prestação do serviço de transporte coletivo, o Município fica obrigado a atender às seguintes exigências:
I. Segurança e conforto dos usuários. II. Gratuidade aos estudantes de qualquer grau ou nível de ensino. III. Defesa do meio ambiente, em qualquer de suas formas. IV. Proteção especial das áreas contíguas às estradas. V. Atendimento ao pedestre e ao ciclista. VI. Adequação ao acesso dos deficientes aos veículos coletivos.
Dos itens acima estão corretos:

A

Apenas os itens I, II, IV, V e VI.

B

Apenas os itens I, III, V e VI.

C

Apenas os itens I, III, IV, V e VI.

D

Apenas os itens I, II, III e VI.

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Q2003442

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q2003442 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Texto associado

Com base na Lei Complementar nº 85, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a fiscalização, remoção, vistoria, e depósito de veículos automotores removidos em decorrência de infração de trânsito, no âmbito do município de Guarapari/ES, responda à questão.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto abaixo:

“A responsabilidade da fiscalização do trânsito, pela guarda, conservação, vistoria, depósito e alienação de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação poderá ser transferida no todo ou em parte a terceiros interessados que vencerem ____________________, realizado para esta finalidade ou poderá ser executada por meio de seus órgãos de trânsito e convênios.”

A

Processo licitatório.

B

Encargos legais.

C

Tramitação jurídica.

D

Exigências especializadas.

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Q2003439

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q2003439 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica Municipal de Guarapari/ES prevê em quais casos haverá a isenção do pagamento de tarifa nos transportes coletivos do município. São eles, EXCETO:

A

Pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

B

Crianças menores de cinco anos de idade.

C

Pessoas portadoras de deficiência e seu acompanhante.

D

Estudantes de qualquer grau ou nível de ensino.

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Q1912023

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Sooretama - ES Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Sooretama - ES - Professor MAE-II - Ensino Fundamental - Língua Portuguesa | IBADE - 2022 - Prefeitura de Sooretama - ES - Professor MAE-II - Ensino Fundamental - Matemática | IBADE - 2022 - Prefeitura de Sooretama - ES - Professor MAE-I - Ensino Fundamental Anos Iniciais | IBADE - 2022 - Prefeitura de Sooretama - ES - Professor MAE-II - Ensino Fundamental - História | IBADE - 2022 - Prefeitura de Sooretama - ES - Professor MAE-II - Ensino Fundamental - Educação Física | IBADE - 2022 - Prefeitura de Sooretama - ES - Professor MAE-II - Ensino Fundamental - Ciências |

Q1912023 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a lei complementar nº 13, de 18 de dezembro de 2019, que institui o estatuto dos servidores públicos, novos direitos e diretrizes gerais para plano de cargos e salários do município de Sooretama, é correto afirmar que, a mudança de lotação do servidor ocorrerá:

A

no máximo duas vezes dentro do prazo de um ano.

B

impreterivelmente dentro do prazo de dois anos.

C

em qualquer época do ano, mediante permuta.

D

por meio temporário para cargo em comissão.

E

á pedido, depois de dez anos de pleno serviço.

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Q1904116

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Sooretama - ES Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Sooretama - ES - Professor MAE-I - Educação Infantil | IBADE - 2022 - Prefeitura de Sooretama - ES - Técnico Pedagógico - TPE II |

Q1904116 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Complementar nº 13, de 18 de dezembro de 2019, que institui o estatuto dos servidores públicos, novos direitos e diretrizes gerais para plano de cargos e salários do município de Sooretama, estabelece que a vacância do cargo público ou da função pública decorrente de demissão será aplicada:

I. Como penalidade precedida de processo administrativo disciplinar.

II. Em virtude de decisão judicial irrecorrível.

III. Ao servidor estudante no caso de faltas sucessivas.

IV. Com o objetivo de prestar serviço de melhor qualidade à população.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I e II.

D

II e III.

E

I, II e IV.

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Q1791637

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Ibiraçu - ES Prova: IDCAP - 2020 - SAAE de Ibiraçu - ES - Auxiliar Administrativo |

Q1791637 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em relação à competência de cada órgão municipal, assinale a alternativa correta:

A

O Departamento Municipal de Fazenda é o órgão auxiliar dos Vereadores de execução e controle das atividades relacionadas à coordenação da política fazendária Municipal, estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas com a área financeira, contábil, fiscal e tributária.

B

O Departamento Municipal de Desenvolvimento Social é o órgão de assessoramento ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura voltados a execução de obras e serviços públicos.

C

O Departamento Municipal de Infraestrutura é o órgão de assessoramento aos Vereadores e aos demais órgãos da Câmara Municipal voltados a execução de obras e serviços públicos.

D

A assessoria jurídica é o órgão de assessoramento contábil, financeiro e de contratos do Prefeito e demais órgãos.

E

O Departamento de Governo, Administração e Planejamento é o órgão auxiliar do Prefeito que atuará nas relações com as demais esferas de governo na formulação e execução das ações relacionadas com a administração municipal e execução e controle das atividades relacionadas com recursos humanos, licitação, compras, contratos, almoxarifado e patrimônio da Prefeitura.

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Q1772105

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - 2020 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1772105 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O capítulo XII da Lei Municipal nº 918/2020 trata do tema Fiscalização Ambiental e Poder de Polícia Ambiental no âmbito do Município de São Roque do Canaã. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar:

A

Na lavratura do Auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para a qualificação da infração e do infrator.

B

O agente fiscal no exercício de suas funções não poderá requisitar o auxílio de força policial.

C

Constatada a ocorrência de infração ambiental, será lavrado auto de infração ambiental - AIA, do qual deverá ser dada ciência ao autuado.

D

O processo administrativo de fiscalização ambiental será formado isolada ou conjuntamente, conforme o caso, de Auto de Infração Ambiental, Relatório de Fiscalização, Defesa Prévia, Manifestação sobre defesa prévia ou contradita, Alegações Finais, Decisão.

E

As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.

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Q1772104

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - 2020 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1772104 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme a Lei Municipal nº 918/2020, a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de São Roque do Canaã orienta-se pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

Gerenciamento correto dos Resíduos Sólidos.

B

A proibição no território municipal das atividades potencial e/ou efetivamente poluidoras.

C

Assegurar a função social e ambiental da propriedade.

D

Uso consciente do solo, do subsolo, da água e do ar.

E

O uso controlado e sustentável dos recursos naturais.

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Q1755548

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Técnico em Contabilidade |

Q1755548 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Art. 142 da Lei Orgânica de Fundão diz que Município assegurará, nos termos da lei, condições indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família, bem como a assistência aos __________, à __________, aos __________ e a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência.

As lacunas no texto se referem, respectivamente, a:

A

Pessoas com deficiência, menores infratores e idosos.

B

Crianças, adolescentes e jovens.

C

Idosos, maternidade e excepcionais.

D

Adolescentes, jovens e idosos.

E

Estudantes, Viúvos (as) e idosos.

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Q1745647

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Educador Social |

Q1745647 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Art. 71 da Lei Orgânica do município de Fundão diz que: São estáveis, após (__________) de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

A

Três anos.

B

Três meses.

C

Um ano.

D

Dois anos.

E

Cinco anos.

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Q1745639

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Educador Social |

Q1745639 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Capítulo II do Regime Jurídico Único (Lei 804/1993) trata das vantagens pecuniárias e o artigo 74 da seção I (da especificação) cita as vantagens pecuniárias que o servidor receberá, além do vencimento. Entre as alternativas escolha a que NÃO configura uma destas vantagens:

A

Seguro de vida.

B

Indenização.

C

Auxílios pecuniários.

D

Décimo terceiro vencimento.

E

Gratificações e adicionais.

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Q1745451

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1745451 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei 804/1993 que institui o Regime Jurídico Único para os servidores de Fundão, NÃO consta entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público:

A

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

B

A nacionalidade brasileira.

C

Boa saúde física e mental comprovada em inspeção médica oficial.

D

O atendimento às condições especiais previstas em lei para determinados cargos.

E

A idade mínima de dezesseis anos.

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Q1680150

Ano: 2021 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2021 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor de Geografia |

Q1680150 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Além dos princípios no Art. 206 da Constituição Federal, o ensino no município de Santa Leopoldina será ministrado com obediência a alguns outros. Qual das alternativas abaixo disciplinas um dos princípios básicos na Lei Orgânica desta cidade?

A

Garantia dos proventos dos professores aposentados iguais aos dos vencimentos dos da ativa, inclusive, no que diz respeito a direitos e vantagens.

B

Garantia dos proventos dos professores aposentados iguais aos determinados pelo INSS, inclusive, no que diz respeito a direitos e vantagens.

C

Garantia dos proventos dos professores aposentados baseados nos vencimentos dos ativos, mas com teto determinado.

D

Garantia dos proventos dos professores aposentados condicionado a uma avaliação de desempenho.

E

Garantia dos proventos dos professores aposentados iguais a 80% dos vencimentos dos da ativa, inclusive, no que diz respeito a direitos e vantagens.

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Q1680143

Ano: 2021 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2021 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor de Geografia |

Q1680143 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Art. 186 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES diz que o repasse de verbas e as bolsas de estudo para escolas particulares só serão observadas através de:

A

Gestão exclusivamente comunitária.

B

Gestão do Poder Legislativo.

C

Co-gestão da administração pública.

D

Co-gestão da comunidade.

E

Gestão exclusiva do conselho municipal de educação.

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