Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso
Foram encontradas 571 questões
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo |
Q1216667
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei
Complementar nº 6/2002 dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Vila Velha. É correto
afirmar que o regime jurídico estatutário, disciplinado por
esta Lei Complementar, aplica-se aos servidores:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo |
Q1216665
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei nº 6.006 de 2018 dispõe sobre alterações na
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila
Velha e dá outras providências. Conforme a Lei foram
criadas algumas Secretarias, EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo |
Q1216654
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Regulamentada pelo decreto nº 39/2019, a Lei
complementar nº 6 de 2002 dispõe sobre o estatuto dos
servidores públicos do Município de Vila Velha. No ART 3º
do Capítulo I Do Regime Jurídico, está descrito o
significado de cargo público. A definição correta
especificada na Lei é:
Q1214471
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Julgue o item subseqüente, relativos ao IPTU.
Considere que a padaria Caravelas Ltda. funcione em imóvel não residencial cujo valor venal seja de R$ 520.000,00. Nessa hipótese, o IPTU deve ser cobrado à alíquota de 0,4% sobre o valor venal do imóvel.
Considere que a padaria Caravelas Ltda. funcione em imóvel não residencial cujo valor venal seja de R$ 520.000,00. Nessa hipótese, o IPTU deve ser cobrado à alíquota de 0,4% sobre o valor venal do imóvel.
Q1214436
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Julgue o item subseqüente, relativos ao IPTU.
É isento do pagamento do IPTU o proprietário de imóvel edificado e localizado na zona urbana do município de Vitória cujo valor venal seja de cerca de R$ 18.000,00.
É isento do pagamento do IPTU o proprietário de imóvel edificado e localizado na zona urbana do município de Vitória cujo valor venal seja de cerca de R$ 18.000,00.
Q1212021
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.
É permitido, com prévia autorização do governador do estado, o remanejamento de recursos de um órgão público para outro, desde que o valor a ser remanejado não exceda o limite de 50% do valor fixado para o orçamento da unidade gestora.
É permitido, com prévia autorização do governador do estado, o remanejamento de recursos de um órgão público para outro, desde que o valor a ser remanejado não exceda o limite de 50% do valor fixado para o orçamento da unidade gestora.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário Atuarial - IPVV |
Q1203602
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Considerando o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Vila Velha RPPS-VV, a
única opção correta dentre as abaixo é:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário - Arquivologista - IPVV |
Q1203500
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Seção IV da LO de Vila Velha trata das ‘certidões’. O Art.
100 determina que a Prefeitura e a Câmara são obrigados
a fornecer, a qualquer interessado, certidões de atos,
contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da
autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua
expedição no prazo de:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário - Arquivologista - IPVV |
Q1203499
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com o Art.58 da Lei Orgânica do Munícipio de
Vila Velha são, entre outros, crimes de responsabilidade do
Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Tribunal de
Justiça:
I. apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviálas em proveito próprio ou alheio;
II. ordenar ou efetuar despesas autorizadas por lei, ou realizá-las em de acordo com as normas financeiras pertinentes;
III. prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou órgão que a Constituição do Estado indicar nos prazos e condições estabelecidas;
IV. desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
V. empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, desacordo com os planos e programas que se destinam.
Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:
I. apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviálas em proveito próprio ou alheio;
II. ordenar ou efetuar despesas autorizadas por lei, ou realizá-las em de acordo com as normas financeiras pertinentes;
III. prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou órgão que a Constituição do Estado indicar nos prazos e condições estabelecidas;
IV. desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
V. empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, desacordo com os planos e programas que se destinam.
Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário - Arquivologista - IPVV |
Q1203498
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Art. 60 da LC nº22/2012 trata da aposentadoria especial
de professor. Para este tipo de benefício, considera-se
função de magistério as funções exercidas por professores
no desempenho de atividades educativas, quando
exercidas em estabelecimento de educação básica
(educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus
diversos níveis e modalidades):
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário - Arquivologista - IPVV |
Q1203497
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Considerando o Art.61 da LC nº22/2012, a pensão por
morte será conferida ao conjunto dos dependentes do
segurado (definidos e qualificados nos art. 13 a 23 da
mesma Lei), em razão do falecimento, o servidor,
consistirá numa renda mensal correspondente a:
I. totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite.
II. totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, conforme definido no art. 29, § 2º, desta Lei, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
III. um valor proporcional ao tempo de contribuição, inclusive se a morte for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
Dos itens acima mencionados, apenas:
I. totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite.
II. totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, conforme definido no art. 29, § 2º, desta Lei, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
III. um valor proporcional ao tempo de contribuição, inclusive se a morte for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
Dos itens acima mencionados, apenas:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário - Arquivologista - IPVV |
Q1203496
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Complementar nº 22/2012 reorganiza o regime
próprio de previdência social dos servidores públicos do
município de Vila Velha (ES). O Art. 2º da LC dispõe sobre
“dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os
beneficiários e determina um conjunto de benefícios que
atendam às seguintes finalidades”:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Linhares - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Assistente Social |
Q1202859
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares,
compete ao município:
Q1196873
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Quantos vereadores formam a Câmara de
Vereadores de Linhares?
Q1195600
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Código de Posturas do Município de Cachoeiro de
Itapemirim, Lei nº 1.124 de 03/01/1967, dispõe sobre valores de multas a serem aplicadas na infração dos temas por ele abordados. Tais valores sofreram atualização ao longo do tempo e, NÃO considerando o caso de reincidência da infração cometida, situam-se na faixa de:
Q1195576
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com o Código de Posturas do Município de
Cachoeiro de Itapemirim, Lei nº 1.124 de 03/01/1967, recusando-se o infrator a assinar o auto de infração apresentado, o procedimento subseqüente da autoridade que o lavrar será:
Q1195550
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Compete privativamente ao Prefeito Municipal, segundo
a Lei Orgânica de Cachoeiro de Itapemirim, EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Linhares - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Agente Administrativo |
Q1192607
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Com relação aos cargos públicos, o Estatuto dos Servidores
Públicos de Linhares-ES dispõe que:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |
Q1177176
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O processo legislativo, exceto casos especiais dispostos na
Lei Orgânica do Município, se completa com que ato?
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |
Q1177175
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Vila Velha celebrou seus 33 anos de instituição em
dezembro de 2019. Temos abaixo um de seus marcos
iniciais:
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