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Q1203500
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vila Velha , Lei Orgânica do Município de Vila Velha ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário - Arquivologista - IPVV |
Q1203500 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Seção IV da LO de Vila Velha trata das ‘certidões’. O Art. 100 determina que a Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição no prazo de:
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