A Lei Complementar nº 22/2012 reorganiza o regime próprio d...

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Q1203496

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário - Arquivologista - IPVV |

Q1203496 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Complementar nº 22/2012 reorganiza o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Vila Velha (ES). O Art. 2º da LC dispõe sobre “dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e determina um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades”:

garantir meios de participação de representantes dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objetos de discussão e deliberação.

garantir meios para tratamento de saúde em casos de acidente em serviço e doenças de pessoas da família.

garantir meios de sobrevivência mesmo após a perda da condição de segurado do RPPS, seja por exoneração ou demissão.

garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada e morte; e proteção à maternidade e à família.

garantir sobrevivência ao(à) companheiro(a) que se achar separada de fato, judicial ou extrajudicialmente.

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