O Código de Posturas do Município de Cachoeiro de Itapemiri...
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Q1195600
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Código de Posturas do Município de Cachoeiro de
Itapemirim, Lei nº 1.124 de 03/01/1967, dispõe sobre valores de multas a serem aplicadas na infração dos temas por ele abordados. Tais valores sofreram atualização ao longo do tempo e, NÃO considerando o caso de reincidência da infração cometida, situam-se na faixa de:
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