A Lei Complementar nº 13, de 18 de dezembro de 2019, que in...
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Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Sooretama - ES
Provas:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Sooretama - ES - Professor MAE-I - Educação Infantil
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IBADE - 2022 - Prefeitura de Sooretama - ES - Técnico Pedagógico - TPE II |
Q1904116
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Complementar nº 13, de 18 de dezembro de 2019, que institui o estatuto dos servidores públicos, novos direitos e diretrizes gerais para plano de cargos e salários do município de Sooretama, estabelece que a vacância do cargo público ou da função pública decorrente de demissão será aplicada:
I. Como penalidade precedida de processo administrativo disciplinar.
II. Em virtude de decisão judicial irrecorrível.
III. Ao servidor estudante no caso de faltas sucessivas.
IV. Com o objetivo de prestar serviço de melhor qualidade à população.
Estão corretas apenas as afirmativas:
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