Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir.
Um órgão da administração pública municipal de Cachoeiro
de Itapemirim que publicar determinado ato administrativo
com vícios que o tornem ilegal terá o dever de anular tal ato.
Julgue o próximo item à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações.
O servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim
que praticar infração disciplinar terá sua pena disciplinar
agravada se a referida infração for cometida em público.
Julgue o próximo item à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações.
O servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim
que tiver um requerimento administrativo indeferido poderá
apresentar pedido de reconsideração, que deverá ser dirigido
à
autoridade que tiver proferido a decisão pelo
indeferimento.
Na esfera administrativa, os prazos para pleitear o direito a readmissão e a revisão de processo administrativo são iguais: ambos prescrevem em cinco anos.
Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o próximo item.
Servidor público efetivo municipal de Cachoeiro de
Itapemirim que estiver em gozo de licença médica não
poderá ser exonerado do seu cargo.