De acordo com o Artigo 17 da Lei Municipal nº 3.372/2012 que...

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Q2420852

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal do Meio Ambiente |

Q2420852 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Artigo 17 da Lei Municipal nº 3.372/2012 que institui o licenciamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais nos termos da Lei Orgânica Municipal, é motivo para suspensão temporária ou definitiva de licenças ambientais:

Má fé comprovada, omissão ou falsa descrição de informações sobre impactos ambientais relevantes em projetos e estudos que subsidiaram a expedição da licença.

Descumprimento justificado de projetos aprovados ou de condicionantes ambientais.

Uma única infração ambiental.

Execução de projeto previsto em condicionante ambiental aprovado durante o licenciamento ambiental.

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De acordo com o Artigo 17 da Lei Municipal nº 3.372/2012 que...

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