Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, trata-se de competência exclusiva da Câmara Municipal, entre outras, após a apresentação do parecer prévio pelo Tribunal de Contas, julgar anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito, pela Mesa Diretora, em:

Conforme Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, o vereador entrará em exercício do cargo imediatamente após a posse. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o suplente convocado deverá, contados da data da convocação, tomar posse no prazo de:

Ainda, a Lei Complementar nº 93/2017 do Município de Guarapari/ES trata, ao falar de processo administrativo, dos instrumentos de controle das atividades edilícias. Deste modo, ao se falar de “documento emitido pelo Município após prévio requerimento do solicitante, informando quanto às ações fiscais realizadas pela Fiscalização Urbanística Municipal em determinada obra”, estar-se-ia referindo-se à:

Lei Complementar nº 093/2017 do Município de Guarapari/ES, que institui o Código de Edificações Gerais, trata, dentre outros temas, de direitos e responsabilidades do proprietário, possuidor e do empreendedor. Sobre tal tema, com base na referida lei complementar, assinale a alternativa que exponha, incorretamente, um dos direitos e responsabilidades, anteriormente, citados:

Com base no artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, sobre a COMDECON (Comissão Municipal de Defesa do Consumidor) podemos afirmar, EXCETO:

Ainda sobre os elementos que compõem o Auto de Infração, conforme o Decreto Municipal nº 062/2016, consta entre as informações que devem ser mencionadas no corpo do documento “a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la [...]” em prazo especificado pela norma, este que está corretamente disposto na alternativa:

O Auto de Infração é um importante instrumento vinculado a atividade fiscalizatória. O Decreto Municipal nº 062/2016 elenca elementos obrigatórios a este instrumento, bem como a menção necessária de uma série de informações. Assinale a alternativa onde conste, incorretamente, uma das informações necessárias ao Auto de Infração, de acordo com o Decreto referido:

O Decreto Municipal nº 062/2016, que regulamenta a Lei 2.848/2008, afirma que as infrações às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em procedimento administrativo que terão início de formas específicas, estas transcritas abaixo, estando incorreta a da alternativa:

Segundo previsto no art. 9º da Lei Orgânica de Guarapari/ES o Município promoverá a defesa do consumidor, mediante:

Il. Política municipal de defesa ao consumidor.

II. Sistema municipal integrado por órgãos públicos que tenham atribuições de defesa dos destinatários finais de bens e serviços junto com entidades especializadas da sociedade civil.

III. CMDCN é a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor que visa definir e desenvolver políticas sociais destinadas aos consumidores que vivem à margem dos meios de produção e dos benefícios da sociedade, e destinadas à melhoria da qualidade de vida do cidadão, bem como articular as políticas sociais básicas.

Dos itens acima estão corretos:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.848, de 22 de julho de 2008, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de Guarapari/ES. A partir de tal informação, assinale a alternativa onde conste, incorretamente, uma das hipóteses de aplicação dos recursos do FMDC:

Considerando os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, de acordo com a Lei Municipal nº 2.848, de 22 de julho de 2008, ao se falar de Gerência dos Direitos e Defesa do Consumidor estar-se-ia referindo-se:

A Lei Complementar nº 331/1997 preconiza que a qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar, quando se aluzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente ou a atenuação da pena. NÃO constitui fundamento para a revisão do processo administrativo: