O Auto de Infração é um importante instrumento vinculado a a...
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Ano: 2021
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Guarapari - ES
Prova:
GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q2420822
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Auto de Infração é um importante instrumento vinculado a atividade fiscalizatória. O Decreto Municipal nº 062/2016 elenca elementos obrigatórios a este instrumento, bem como a menção necessária de uma série de informações. Assinale a alternativa onde conste, incorretamente, uma das informações necessárias ao Auto de Infração, de acordo com o Decreto referido:
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