Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso
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A respeito do que prevê a Lei Municipal 6.024/19, analise as afirmativas a seguir:
I. Compete à Guarda Municipal de Cariacica exercer a fiscalização e o ordenamento do trânsito nas vias e logradouros municipais, aplicando as notificações e penalidades correlatas, nos termos da Lei 9.503/97, após convênio a ser celebrado com o órgão estadual de trânsito.
II. Nas ocorrências de natureza policial verificadas no exercício de sua função, o Guarda Municipal deverá acionar o órgão de segurança pública competente, que se incumbirá das providências decorrentes.
III. A Guarda Municipal de Cariacica terá o seu Regimento Interno estabelecido por Decreto, que conterá, entre outros, o padrão dos uniformes e o regramento para atitudes e atividades pertinentes fora dos horários dos plantões.
Assinale
No que diz respeito ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o item subsequente.
Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que
praticar usura no exercício de suas funções estará sujeito a
pena disciplinar de demissão.
No que diz respeito ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o item subsequente.
A gratificação por estudo fora do município de Cachoeiro de
Itapemirim deve ser prevista pela Câmara Municipal, por
proposta do Poder Executivo municipal.
No que diz respeito ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o item subsequente.
A vedação de acumulação de cargos e funções públicas
estende-se à acumulação de cargo do município de
Cachoeiro de Itapemirim com cargo de outro município, de
estado ou da União.
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