Considerando, exclusivamente, a Lei Orgânica do Município, é...

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Q2360275 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Considerando, exclusivamente, a Lei Orgânica do Município, é competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observadas as Leis Complementares Federais e Estaduais, o exercício das medidas a seguir: 
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