O Código de Posturas Municipal de Guarapari/ES, constitui in...
O Código de Posturas Municipal de Guarapari/ES, constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de polícia. Nesse sentido, sobre as infrações e das penas, é INCORRETO afirmar que: