A Instrução Normativa nº 002, de 02 de setembro de 2019, tra...

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Q2420850

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal do Meio Ambiente |

Q2420850 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Instrução Normativa nº 002, de 02 de setembro de 2019, traz a relação de atividades passíveis de dispensa de licenciamento ambiental junta Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura de Guarapari (SEMAG) devido ao seu impacto ambiental insignificante. Essa lei:

Dispensa o proprietário a buscar outras autorizações nas demais esferas do poder Municipal, Estadual ou Federal.

Estando a atividade da empresa listada dentre aquelas passíveis de dispensa de licenciamento, permite ou regulariza a prática de atividade poluidoras em Áreas de Proteção Permanente.

Permite que todo empreendimento agroindustrial com produção artesanal de alimentos tenha dispensa de licenciamento ambiental.

Não cabe dispensa de licenciamento ambiental a segmentação de uma mesma atividade em unidades menores, objetivando torna-la dispensada de licenciamento.

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