Em conformidade com a Lei Complementar nº 93 de 2017, que in...
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Ano: 2021
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Guarapari - ES
Prova:
GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Obras Privadas |
Q2420833
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Em conformidade com a Lei Complementar nº 93 de 2017, que institui o Código de Edificações Gerais do Município de Guarapari/ES, o requerente poderá, durante a vigência da licença de obras, solicitar sua paralisação. Nesse sentido é CORRETO afirmar que sujeitará à avaliação pelo setor competente quanto a eventuais riscos à segurança pública, que indicará as providências necessárias a serem tomadas pelo proprietário, a obra com paralização por prazo superior a:
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