Um grupo de pessoas ocuparam um imóvel rural pertencente ao...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |

Q2303986 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Um grupo de pessoas ocuparam um imóvel rural pertencente ao município de Guarapari, com a intenção de fixar moradia. Com o tempo, construíram algumas moradias no terreno e se estabeleceram de forma mansa e pacífica, sem que terceiro lhes opusesse qualquer empecilho para ali permanecerem. Nos termos da Lei Orgânica Municipal, em relação ao imóvel ocupado, assinale a afirmativa INCORRETA.

É considerado um bem público municipal.

Tem como característica a imprescritibilidade e, por isso, não pode ser objeto de usucapião.

Tem como característica a impenhorabilidade e, por isso, diante de uma execução judicial, não pode ser objeto de penhora.

Tem como característica a alienabilidade e, por isso, pode ser vendido, em qualquer hipótese, desde que haja autorização legislativa.

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