Um grupo de pessoas ocuparam um imóvel rural pertencente ao...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Guarapari - ES
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h
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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |
Q2303986
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Um grupo de pessoas ocuparam um imóvel rural pertencente ao município de Guarapari, com a intenção de fixar
moradia. Com o tempo, construíram algumas moradias no
terreno e se estabeleceram de forma mansa e pacífica, sem
que terceiro lhes opusesse qualquer empecilho para ali permanecerem. Nos termos da Lei Orgânica Municipal, em
relação ao imóvel ocupado, assinale a afirmativa INCORRETA.