Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Ita...

Errado

Fundamentação

• Obrigação Tributária Acessória:
• A obrigação tributária acessória refere-se às obrigações que não têm como objetivo o pagamento de tributo, mas sim o cumprimento de requisitos para a adequada administração do sistema tributário. Essas obrigações incluem a entrega de declarações, a emissão de documentos fiscais, a manutenção de livros contábeis e fiscais, entre outros.
• Natureza da Penalidade:
• As penalidades pecuniárias, como multas, são sanções impostas pelo descumprimento das obrigações tributárias acessórias. Portanto, as penalidades não são o objetivo das obrigações acessórias, mas sim uma consequência do não cumprimento dessas obrigações.
• Código Tributário Municipal:
• O Código Tributário do Município de Cachoeiro de Itapemirim define claramente as obrigações tributárias principais e acessórias, sendo que a obrigação acessória visa o cumprimento de formalidades e procedimentos relacionados à administração tributária, e não diretamente a penalidades pecuniárias.

Portanto, a afirmativa de que a obrigação tributária acessória tem como objetivo a penalidade pecuniária é incorreta.