Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Ita...
Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir.
A obrigação tributária acessória tem como objetivo a
penalidade pecuniária, decorrente da legislação tributária.