Com relação Estatuto dos Servidores Públicos do Município de...

A posse em cargo público no Brasil é um ato formal que deve ser realizado pessoalmente pelo servidor aprovado, e essa regra está claramente estabelecida tanto na legislação específica quanto na Constituição Federal.

1. Lei Municipal – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei nº 4.009/1994):

• O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim regula aspectos fundamentais relacionados à posse e ao exercício dos cargos públicos.
• Segundo o Estatuto, a posse é um ato pessoal, ou seja, o servidor deve comparecer pessoalmente para a efetivação do cargo.
• A lei menciona que a posse é obrigatória e deve ser feita em presença da autoridade competente
• Isso está alinhado com a necessidade de garantir que o servidor tenha conhecimento das responsabilidades e das condições de seu novo cargo.