Ainda no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos d...

Resposta. Sim, de acordo com a Lei Municipal nº 1.776/1991 de Cachoeiro de Itapemirim, o servidor público municipal que contrair doença profissional que o inabilite para o exercício de suas atribuições terá direito a licença com vencimento integral, independentemente do tempo de serviço público que tiver prestado

#eu não sabia..:( google me respondeu aff..)

A afirmação está "Certa".

Fundamentação:

• O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) prevê que um servidor público que contrair doença profissional e que o inabilite para o exercício das suas atribuições tem direito a licença para tratamento de saúde com vencimento integral.

• De acordo com a legislação, a concessão da licença por doença profissional não está condicionada ao tempo de serviço do servidor. Isso significa que, independentemente do tempo de serviço prestado, o servidor tem direito a essa licença com vencimento integral. Esta regra está alinhada com a proteção dos direitos dos servidores, garantindo que aqueles que enfrentam problemas de saúde relacionados ao trabalho possam manter seu subsídio enquanto se recuperam.