Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deverá promover os atos necessários à instauração do procedimento administrativo disciplinar ou da sindicância. Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, sobre a oitiva de testemunhas no processo disciplinar, analise as afirmativas a seguir.

I. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação.
II. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
III. Na hipótese de depoimento contraditório ou que se infirmem, as testemunhas serão confrontadas, até que se chegue às alegações e afirmações verdadeiras.
IV. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo ou caberá a testemunha trazer seu testemunho por escrito.

Está correto o que se afirma apenas em 

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, a pena de demissão será aplicada em caso de: 

Após a conclusão do devido processo administrativo, observado o direito ao contraditório e ampla defesa, Mévio sofreu sanção disciplinar de repreensão. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, a referida sanção será promovida:

O conhecimento do Código Tributário do Município de Iúna (Lei nº 1.989/2005) é de suma importância para bem executar a função de fiscal administrativo. No Capítulo V, estão presentes os dispostos sobre o processo de fiscalização. Sobre os elementos normativos que compõem este capítulo, analise as afirmativas a seguir.

I. Não é uma competência da autoridade tributária exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros de escrituração tributária e contábil e dos documentos que embasaram os lançamentos contábeis respectivos.
II. A autoridade tributária poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
III. É vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos do município, de qualquer informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou das atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.

Está correto o que se afirma em

A política municipal de patrimônio histórico, cultural e paisagístico visa preservar e valorizar o patrimônio cultural de Iúna. Sobre os dispostos nesta política, presentes no Plano Diretor Municipal; sobre os tipos de patrimônio histórico, cultural e paisagístico apresentados na legislação, “o patrimônio _________________ são todas as expressões e transformações de cunho histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, paisagístico, urbanístico, científico e tecnológico, incluindo as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.