Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso

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Q2529958
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Fiscal |
Q2529958 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O conhecimento do Código Tributário do Município de Iúna (Lei nº 1.989/2005) é de suma importância para bem executar a função de fiscal administrativo. No Capítulo V, estão presentes os dispostos sobre o processo de fiscalização. Sobre os elementos normativos que compõem este capítulo, analise as afirmativas a seguir.

I. Não é uma competência da autoridade tributária exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros de escrituração tributária e contábil e dos documentos que embasaram os lançamentos contábeis respectivos.
II. A autoridade tributária poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
III. É vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos do município, de qualquer informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou das atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2529957
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Fiscal |
Q2529957 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A política municipal de patrimônio histórico, cultural e paisagístico visa preservar e valorizar o patrimônio cultural de Iúna. Sobre os dispostos nesta política, presentes no Plano Diretor Municipal; sobre os tipos de patrimônio histórico, cultural e paisagístico apresentados na legislação, “o patrimônio _________________ são todas as expressões e transformações de cunho histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, paisagístico, urbanístico, científico e tecnológico, incluindo as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Alternativas
Q2529956
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Fiscal |
Q2529956 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Maria das Graças foi nomeada como servidora pública no município de Iúna para atuar no cargo de fiscal administrativo. Em seu primeiro dia, a servidora foi informada que precisaria compreender perfeitamente o Código de Posturas e Atividades Urbanas Municipal, instituído pela Lei nº 2.264, de 30 de novembro de 2009, para bem desempenhar as atribuições do seu cargo. Após consultar a legislação, Maria das Graças verificou que o principal objetivo da Lei é definir e estabelecer as “normas de posturas e implantação de atividades urbanas para o Município de Iúna, objetivando a organização do meio urbano e a preservação de sua identidade como fatores essenciais para o bem-estar da população, buscando alcançar condições mínimas de segurança, conforto, higiene e organização do uso dos bens e exercício de atividades”. Dentre os dispostos na Lei, são observadas quatro formas de licenciamento para atividades ou uso de bens; relacione-as adequadamente às suas respectivas características.

1. Autorização de uso.
2. Permissão de uso.
3. Localização e funcionamento.
4. Concessão de uso.
( ) É um ato discricionário e de caráter precário devendo ser aplicado para atividades que também sejam de interesse da coletividade.
( ) Todo estabelecimento com atividade comercial, industrial, prestador de serviços, localizado em áreas particulares ou públicas somente poderá funcionar com o respectivo alvará de localização e funcionamento emitido pela administração, concedido previamente a requerimento dos interessados.
( ) É um ato unilateral, discricionário e de caráter precário devendo ser aplicado para atividades eventuais e de menor relevância de interesse exclusivo de particulares.
( ) É obrigatória para atribuição exclusiva de um bem do domínio público ao particular, para que o explore segundo destinação específica.

A sequência está correta em
Alternativas
Q2529954
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Fiscal |
Q2529954 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei nº 1.989, de 8 de dezembro de 2005, institui o novo Código Tributário do Município de Iúna. O Código “institui os tributos de competência do município, estabelecer as normas complementares de Direito Tributário relativas a ele e disciplinar a atividade tributária dos agentes públicos e dos sujeitos passivos e demais obrigados”. Considerando os dispostos na referida Lei, analise as afirmativas a seguir.

I. Somente a Lei poderá estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.
II. O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para lançar, cobrar, fiscalizar e arrecadar os tributos especificados no Código Tributário Municipal e nas leis a ele subsequentes.
III. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do Município.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2529953
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Fiscal |
Q2529953 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
À luz da Lei Orgânica do Município de Iúna, compete privativamente ao Município: 
Alternativas
Q2529952
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Fiscal |
Q2529952 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza e pela Procuradoria Municipal. Considerando as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Iúna acerca do Poder Executivo Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É condição essencial para a investidura no cargo de Secretário Municipal, dentre outras, ser maior de vinte e um anos.
( ) O Prefeito, quando no exercício do cargo, poderá ausentar-se do Município sem licença da Câmara Municipal por até trinta dias.
( ) Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.
( ) A responsabilidade dos secretários pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem é limitada, não cabendo solidarização com o Prefeito.

A sequência está correta em
Alternativas
Q2529951
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Fiscal |
Q2529951 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Luís Paulo, servidor estável do Município de Iúna, sem justo motivo, se ausentou do serviço por mais de sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses. Em janeiro, foi apurado que Luís Paulo se ausentou por doze dias, sem justificativa; em fevereiro, após o período do Carnaval, Luís Paulo se ausentou por quatro dias; entre março e junho Luís Paulo se ausentou por dezoito dias. No mês de julho, Luís Paulo se ausentou nos últimos quinze dias do mês. Entre agosto e dezembro, foram dezenove dias de ausências injustificadas. No caso em tela, Luís Paulo está suscetível a sofrer a seguinte sansão disciplinar: 
Alternativas
Q2529950
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Fiscal |
Q2529950 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Sobre o estágio probatório, assinale a afirmativa INCORRETA. 
Alternativas
Q2529949
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Fiscal |
Q2529949 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
“_________________ é aquele organizado em carreira, provido através de concurso público. Já _________________ é aquele(a) declarado(a) em lei de livre nomeação e exoneração. _________________, por sua vez, é o conjunto de atribuições de direção, chefia e assessoramento, de caráter transitório, criado por lei específica, da qual decorre vantagem pecuniária, gratificada.” À luz do que estabelece a Lei nº 2.137/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Alternativas
Q2525090
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna , Lei nº 2.581 de 2015 - Institui o Licenciamento Ambiental e a Avaliação de Impactos Ambientais no Município de Iúna ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auxiliar Administrativo |
Q2525090 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Cássio, após 3 anos consecutivos de exercício em seu cargo de provimento efetivo, pretende obter licença sem vencimentos para tratar de alguns interesses particulares. A respeito da possibilidade de tal licença pretendida por Cássio, considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2525089
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna , Lei nº 2.581 de 2015 - Institui o Licenciamento Ambiental e a Avaliação de Impactos Ambientais no Município de Iúna ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auxiliar Administrativo |
Q2525089 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O servidor público municipal, ao assumir sua função, deve compreender que se adquire não apenas direitos, mas também deveres. No desempenho de sua função, é indispensável que o servidor aja em total respeito aos deveres que lhe são exigidos. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, é dever do servidor público municipal:
Alternativas
Q2525088
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auxiliar Administrativo |
Q2525088 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo do Municipal de Iúna, completou na última semana cinco anos de efetivo exercício no serviço público municipal. Tão logo tenha completado o tempo de exercício, procedeu com o requerimento de férias-prêmio pelo período de dois meses, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos. Considerando o disposto na Lei nº 2.137/2008, é hipótese de interrupção do quinquênio que deve ser considerada por Maria:
Alternativas
Q2525087
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auxiliar Administrativo |
Q2525087 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Tício tem uma propriedade urbana subutilizada, a qual não cumpre sua função social por não atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. A Lei Orgânica do Município de Iúna dispõe que o Município poderá, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nostermos da lei federal, que Tício promova o seu adequado aproveitamento, sob risco da aplicação de algumas penalidades. Considerando o disposto na citada norma, são penalidades aplicáveis ao caso, EXCETO:
Alternativas
Q2525086
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auxiliar Administrativo |
Q2525086 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Administração Pública do Município de Iúna está realizando a construção de uma quadra poliesportiva situada na zona rural do município. A obra já se encontra em vias de ser concluída, estando pendentes, por parte da Prefeitura, as providências em relação à iluminação do espaço. Sobre a construção do referido espaço, considerando o que rege a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q2492680
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cariacica , Lei Orgânica do Município de Cariacica ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492680 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Tomar parte em jogos proibidos ou jogar a dinheiro os permitidos, em local sob administração policial-militar ou em qualquer outro, quando uniformizado, constitui infração disciplinar de natureza
Alternativas
Q2492679
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cariacica ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492679 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento dos Guardas Municipais de Cariacica será classificado em ótimo quando,
Alternativas
Q2492678
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cariacica ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492678 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Conforme o Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de Cariacica, incumbe aos superiores hierárquicos incentivar e manter, entre seus subordinados, o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q2492677
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cariacica ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492677 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
No âmbito da hierarquia e da disciplina da Guarda Municipal, conforme a Lei 6.161/21, assinale a afirmativa incorreta. 
Alternativas
Q2492676
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cariacica ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492676 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Com base na Lei 6.161/21, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Q2492675
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cariacica ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492675 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Para o cargo de Corregedor da Guarda Municipal de Cariacica, será exigida formação superior
Alternativas
Respostas
61: D
62: B
63: B
64: D
65: C
66: A
67: A
68: B
69: D
70: A
71: C
72: A
73: A
74: C
75: C
76: B
77: D
78: D
79: B
80: A
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