Ainda com base no Código Tributário do município de Cachoeir...

Errado

Fundamentação:

• Competência para Incidência do ISS:
• O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal, conforme o artigo 156, inciso III, da Constituição Federal. A competência para a incidência do ISS é regida pela legislação municipal e pela Constituição Federal.
• Fato Gerador do ISS:
• De acordo com a legislação do ISS e o entendimento jurisprudencial, a prestação de serviço que se inicia no exterior e termina no Brasil pode sim ser sujeita à incidência de ISS, desde que o serviço seja efetivamente prestado no território nacional. Isso ocorre porque o ISS incide sobre serviços que são efetivamente realizados no Brasil.
• Jurisprudência e Legislação Municipal:
• A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e as normas gerais sobre o ISS indicam que o imposto pode ser exigido pelo município onde o serviço é concluído, independentemente de parte do serviço ter sido realizada fora do Brasil.

Portanto, a afirmativa de que é vedada a incidência de ISS em uma prestação de serviço que se inicia no exterior e termina no Brasil não está correta.