A Lei Orgânica Municipal tem o papel de regular temas essenc...

É possível a acumulação remunerada de cargo públicos, como regra.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve; este último exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

O regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, devendo ser regulamentado por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

É vedada a dispensa do servidor sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei.