Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Lei Orgânica do Município de Linhares para Concurso

Q2086777

Q2086777 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, a administração pública direta, indireta ou fundacional obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Ao servidor público municipal é permitido servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau cível.

B

A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, conforme legislação.

D

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

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Q2086776

Q2086776 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica, compete ao município de Linhares/ES, EXCETO:

A

Declarar a guerra e celebrar a paz.

B

Legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária.

D

Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

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Q2086577

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Linhares - ES - Monitor da Educação Infantil |

Q2086577 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do município de Linhares/ES, analise as afirmativas a seguir.
I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Manter a publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos com a publicidade que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos. III. Destinar recursos públicos, através de financiamentos e de outras modalidades, ao fomento de monocultura.
É VEDADO ao município de Linhares/ES o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas

D

II e III, apenas.

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Q1202859

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Assistente Social |

Q1202859 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares, compete ao município:

A

dar prioridade aos portadores de deficiência para exercício do comércio eventual ou ambulante.

B

estabelecer a mesa diretora da Câmara de Vereadores.

C

destinar recursos para auxílio e subvenções a entidades privadas.

D

criar comissões de inquérito e especiais.

E

oferecer serviços preventivos de Saúde Mental.

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Q1196873

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Câmara de Linhares - ES

Q1196873 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Quantos vereadores formam a Câmara de Vereadores de Linhares?

A

16.

B

10.

C

12.

D

14.

E

08.

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Q1162426

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Agrícola | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico em Agrimensura | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Ambiental | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1162426 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica de Linhares prevê que para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, incumbe ao Município promover a utilização do solo agrícola, a qual deverá obedecer ao conceito agronômico de capacidade de uso do solo. Nesse sentido:

A

os indígenas deverão abandonar suas terras para dar início a uma ampla reforma agrária.

B

as áreas, sem vocação agrícola, serão consideradas áreas de preservação permanente.

C

depósitos de resíduos nucleares serão a nova atividade econômica do Município.

D

os causadores da poluição ou de degradação ambiental não têm responsabilidade por seus atos.

E

o uso do solo para agricultura só será permitido se ocorrer erosão.

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Q1159156

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Geografia |

Q1159156 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei Orgânica de Linhares-ES, o lançamento de esgotos sanitários, industriais ou domésticos “in natura”, em qualquer corpo d'água:

A

não é assunto de interesse local, mas sim federal.

B

sujeita os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, somente a sanções civis.

C

sujeita os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, somente a sanções penais.

D

é prática adotada de regra pela administração do Município.

E

é prática expressamente proibida pela lei no território do Município.

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Q1145030

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Economia | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Contador | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Engenharia Ambiental | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Educador Físico | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Geografia | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Pedagógico | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administração | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Arquiteto | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Assistente Social | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Bibliotecário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Médico Veterinário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Nutricionista | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Psicólogo |

Q1145030 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Linhares, é correto afirmar que o Poder Executivo Municipal é exercido pelo(a):

A

Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.

B

Câmara Municipal de Vereadores.

C

Tribunal de Justiça Municipal.

D

Prefeito Municipal e Assembleia Legislativa.

E

Senado Federal.

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Q1145015

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Engenharia Ambiental |

Q1145015 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

NÃO constitui patrimônio ambiental do Município:

A

Complexo Lagunar do Município de Linhares.

B

Reserva Florestal de Rancho Alto.

C

Reserva Florestal de Goitacazes.

D

Região Urbana do Município.

E

Região Litorânea do Município.

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Q1144970

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Monitor de Educação Infantil | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Monitor Educacional |

Q1144970 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, é correto afirmar que uma das prioridades do sistema de ensino municipal é atuar no(a):

A

ensino superior.

B

ensino médio.

C

educação infantil.

D

educação psicológica.

E

combate a incêndios

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Q1021026

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Pedagógico - Pedagogo |

Q1021026 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. Segundo a Lei Orgânica de Linhares/ES, compete ao Município conceder e renovar licença para:

(__)- Localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e outros;

(__)- Exercício de comércio eventual ou ambulante;

(__)- Realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observados as prescrições legais;

(__)- Reuniões religiosas em igrejas.

A

V-V-F-F.

B

V-V-V-F.

C

F-F-V-V.

D

V-F-F-F.

E

V-F-V-F.

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Q1021023

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Pedagógico - Pedagogo |

Q1021023 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, compete ao Município:

I- Recusar fé aos documentos públicos;

II- Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;

III- Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

Dos itens acima:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas o item III está correto.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q1021021

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Pedagógico - Pedagogo |

Q1021021 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica de Linhares/ES, assinale a alternativa incorreta:

A

O Poder Executivo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores representantes da comunidade, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

B

Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

C

Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contato obedecer a cláusulas uniformes.

D

O Vereador não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

E

O mandato dos Vereadores será de quatro anos.

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Q1020982

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Educação Infantil - Anos Iniciais |

Q1020982 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, é vedado ao Município:

A

Elaborar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.

B

Cassar licença de estabelecimento que torne prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes.

C

Recusar fé aos documentos públicos.

D

Promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observadas as legislações e ações fiscalizadoras Federais e Estaduais.

E

Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

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Q1020981

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Educação Infantil - Anos Iniciais |

Q1020981 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, o Município de Linhares compõe-se dos Distritos:
I- Regência; II- Desengano; III- Iguape.
Dos itens acima:

A

Apenas o item II está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1020678

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Monitor de Educação Infantil |

Q1020678 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, ao Município compete, concorrente com a União e o Estado, exceto:

A

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

B

Amparar, com providências de origem econômicas sociais, a infância e a adolescência, contra o abandono físico, moral e intelectual;

C

Prover a organização e funcionamento da saúde pública, através de ambulatórios, centros e postos de saúde, pronto-socorro, serviço dentário e outros, inclusive hospitais e maternidade;

D

Estabelecer cultos religiosos com igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento e manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.

E

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis.

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Q1020676

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Monitor de Educação Infantil |

Q1020676 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, analise:

I- O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado.

II- As defesas dos interesses municipalistas ficam asseguradas por meio de associação ou convênio com outros Municípios ou entidades localistas.

III- O Município não tem direito à antecipação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais de seu território.

Dos itens acima:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q604472

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604472 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares – ES, compete concorrentemente ao Município, Estado e União:

A

elaborar e executar o plano diretor.

B

estabelecer normas de edificação e loteamento convenientes ao território municipal.

C

conceder e renovar licença para exercício de comércio eventual.

D

fomentar a produção agropecuária e organizar o estabelecimento alimentar.

E

sinalizar as vias urbanas e estradas municipais.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de linhares em legislação dos municípios do estado do espírito santo

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