Segundo a Lei Orgânica de Linhares-ES, o lançamento de esgo...

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Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Geografia |

Q1159156 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei Orgânica de Linhares-ES, o lançamento de esgotos sanitários, industriais ou domésticos “in natura”, em qualquer corpo d'água:

não é assunto de interesse local, mas sim federal.

sujeita os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, somente a sanções civis.

sujeita os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, somente a sanções penais.

é prática adotada de regra pela administração do Município.

é prática expressamente proibida pela lei no território do Município.

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