De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, an...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Linhares - ES
Prova:
IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Monitor de Educação Infantil |
Q1020676
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, analise:
I- O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado.
II- As defesas dos interesses municipalistas ficam asseguradas por meio de associação ou convênio com outros Municípios ou entidades localistas.
III- O Município não tem direito à antecipação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais de seu território.
Dos itens acima:
Conheça nossos planos