De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, c...

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Q1021023 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, compete ao Município:


I- Recusar fé aos documentos públicos;

II- Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;

III- Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.


Dos itens acima:

Alternativas