Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão - Lei nº 395 de 2019 - Código Tributário do Município de Icatu para Concurso

Q2552464

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Fiscal de Tributos |

Q2552464 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Em relação a imunidade tributária do Município de Icatu, é CORRETO afirmar que:

O município pode cobrar pedágio aos motoristas pela a utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

O município pode limitar o tráfego de pessoas por meios de tributos intermunicipais.

O município não pode instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão.

O município não pode instituir imposto para o custeio do serviço de iluminação pública.

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Q2552463

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Fiscal de Tributos |

Q2552463 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com o art. 10 do Código Tributário do Município de Icatu, o órgão que responsável pelo cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipal de Icatu é:

A Secretaria Municipal de Municipal de Obras e Serviços Públicos.

A Secretaria Municipal de Administração.

A Secretaria Municipal da Fazenda.

A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.