Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão - Lei Orgânica do Município de Pinheiro para Concurso - Página 3

Q2555819

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555819 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual das seguintes matérias é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme o Artigo 59 da Lei Orgânica Municipal:

Criação de um novo imposto municipal

Aumento do número de vereadores na Câmara Municipal

Criação de cargos na Administração direta e autárquica do Município

Regulamentação de horários de funcionamento do comércio local

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