Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão - Lei Orgânica do Município de Timon para Concurso

Q1677340

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677340 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timon, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de vários atos legislativos, EXCETO:

Leis delegadas.

Leis ordinárias.

Medidas Provisórias.

Resoluções.

Decretos Legislativos.

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Q1677339

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677339 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Em relação à Segurança Pública, nos termos da lei Orgânica do Município de Timon, assinale a alternativa CORRETA.

A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de títulos.

O Município poderá constituir Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei Ordinária.

A Lei Complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na autodisciplina.

Para aprovação da lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal é necessária a aprovação da maioria de dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

O funcionamento da Guarda Municipal será regulamentado pela legislação estadual.