Questões de Concurso Sobre legislação do município de campo grande em legislação dos municípios do estado do mato grosso do sul

Foram encontradas 22 questões

Q1167659 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Sobre a Junta de Recursos Fiscais prevista no Código Administrativo de processo fiscal de Campo Grande/MS (Lei Complementar nº 02/1992), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1167658 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Sobre o procedimento administrativo do Processo Fiscal de determinação e exigência de créditos tributário do Município de Campo Grande/MS (Lei Complementar 02/1992), analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.


I. A prorrogação do prazo para apresentar a impugnação da exigência fiscal ou contestação implica a concessão de novo prazo para pagamento do crédito tributário.

II. A impugnação contra lançamento não tem o condão de suspender a cobrança dos tributos lançados.

III. O contribuinte poderá depositar espontaneamente a importância do valor impugnado, calculado até a data do ato, e, a partir dessa data, o crédito tributário não ficará sujeito a correção monetária, nem sobre ele serão devidas multas, nem qualquer acréscimo moratório.

Alternativas
Respostas
3: D
4: B