Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul para Concursos Públicos
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Resolva questões filtrando as principais disciplinas do seu concurso!
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1.1 Lei Orgânica do Município de Campo Grande
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1.2 Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei Complementar nº. 190, de 2011
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1.3 Lei nº 1.466 de 1973 – Código Administrativo de Processo Fiscal do Município de Campo Grande
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1.4 Lei Complementar nº 142 de 2009 - Regime Jurídico Tributário Diferenciado, Favorecido e Simplificado às MEs e EPPs
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1.5 Lei nº 2.592 de 1989 - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITB
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1.6 Decreto nº 9.166 de 2005 - Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (PRODES)
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1.7 Lei Complementar nº 02 de 1992 - Código Administrativo de Processo Fiscal do Município
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2.1 Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada
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2.2 Lei nº 723 de 2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
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2.3 Lei n° 993 de 2006 - Código Tributário do Município
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O QC cobre toda matéria do concurso
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3.1 Lei Orgânica do Município de Juti
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3.2 Lei n° 023 de 2017 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Município
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3.3 Lei nº 008 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores do Município
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