Questões de Concurso Sobre legislação do município de juti em legislação dos municípios do estado do mato grosso do sul

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Q2048135 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 182, que dispõe sobre o Estatuto dos Trabalhadores em Educação da Rede Municipal de Ensino do Município de Juti e dá outras providências, art. 53, constituem indenização ao Trabalhador em Educação:

I- diárias; II- transporte; III- auxílio funeral; IV- auxílio reclusão.

É correto afirmar que
Alternativas
Q2048134 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
À luz da Lei Orgânica do Município de Juti, no que diz respeito à Segurança Pública, julgue os itens com (C) certo ou (E) errado, e assinale a alternativa correta:
( ) O Município de Juti poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações nos termos da lei complementar. ( ) A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre o acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina. ( ) A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de prova prática e prova de títulos (onde serão considerados os cursos de defesa pessoal e manuseio de arma de fogo).
Alternativas
Q1671249 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Juti – MS, art. 9º, na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas: 15 - sempre que possível serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados; 19 - preferências para a delimitação às linhas naturais facilmente identificáveis; 27 - na inexistência de linhas naturais, utilização de linhas retas, cujos extremos pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis; 32 - é permitida a interrupção de continuidade territorial do Município ou de Distrito de origem. A soma exata dos itens corretos é:
Alternativas
Q1621879 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
À luz da Lei complementar n° 023/2017 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos do Município de Juti – MS, no que diz respeito aos cargos, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1621878 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 008/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais e dá outras providências, objetivamente em seu art. 2º fica expresso: para os efeitos desta Lei, os servidores admitidos por outro Regime Jurídico, estáveis e não estáveis que, no interesse da Administração, devem permanecer no quadro, terão seus contratos de trabalhos rescindidos com a consequente baixa em suas carteiras profissionais, não implicando tal rescisão em rompimento do vínculo empregatício. Sobre isso, julgue os itens com (C) certo ou (E) errado e assinale a alternativa correta: ( ) Para atender o disposto no art. 2º, fica criado o Quadro Especial, que terá duração até a realização dos concursos e consequente provimento dos cargos. ( ) No registro rescisório a ser procedido na Carteira Profissional constará que a baixa decorre da mudança de Regime Jurídico, na forma determinada por esta Lei. ( ) Os servidores estáveis que forem dispensados não terão suas rescisões contratuais consolidadas, devido ao exigido em Legislação pertinente.
Alternativas
Q1621877 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
A Lei Orgânica do Município de Juti – MS, em seu art. 4º, expressa que constituem objetivos fundamentais do Município de Juti: I- garantir o desenvolvimento municipal; II- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, credo religioso, sexo, cor, idade, e qualquer outras formas de discriminação; III- zelar pelo respeito, em seu território, aos direitos e garantias asseguradas pela Constituição do Estado e Constituição Federal; IV- assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e sólida; V- contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional. É correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: C
4: C
5: D
6: D