De acordo com a Lei Municipal nº 008/90, que dispõe sobre o ...
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Ano: 2019
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Juti - MS
Prova:
MS CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Juti - MS - Técnico em Enfermagem |
Q1621878
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 008/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Municipais e dá outras providências, objetivamente em seu art. 2º fica expresso: para os efeitos desta Lei,
os servidores admitidos por outro Regime Jurídico, estáveis e não estáveis que, no interesse da
Administração, devem permanecer no quadro, terão seus contratos de trabalhos rescindidos com a
consequente baixa em suas carteiras profissionais, não implicando tal rescisão em rompimento do vínculo
empregatício.
Sobre isso, julgue os itens com (C) certo ou (E) errado e assinale a alternativa correta:
( ) Para atender o disposto no art. 2º, fica criado o Quadro Especial, que terá duração até a realização dos
concursos e consequente provimento dos cargos.
( ) No registro rescisório a ser procedido na Carteira Profissional constará que a baixa decorre da
mudança de Regime Jurídico, na forma determinada por esta Lei.
( ) Os servidores estáveis que forem dispensados não terão suas rescisões contratuais consolidadas,
devido ao exigido em Legislação pertinente.
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