Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul - Lei nº 2.551 de 2003 - Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública do Município de Dourados para Concurso

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Q1985505
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul Legislação do Município de Dourados , Lei nº 2.551 de 2003 - Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública do Município de Dourados ,
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1985505 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados (Lei nº 2.551 de 01/04/2003), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1985503
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul Legislação do Município de Dourados , Lei nº 2.551 de 2003 - Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública do Município de Dourados ,
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1985503 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

A Lei Municipal nº 2551/2003 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.


I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

II. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, valendo os atos praticados anteriormente à revogação.


Estão corretas as afirmativas:

Alternativas
Respostas
1: C
2: A
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