Com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Adminis...

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Q1985505

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1985505 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados (Lei nº 2.551 de 01/04/2003), assinale a alternativa correta.

O desatendimento da intimação importa, necessariamente, no reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente no domicílio do réu

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias úteis, salvo motivo de força maior

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Com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Adminis...

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