O Município tem, em sua legislação, o COE que dispõe do cód...

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Q1978600 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
O Município tem, em sua legislação, o COE que dispõe do código de obras e, em seu Artigo 18, fica definido que as portas de acesso às edificações, bem como passagens ou corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso. Sobre esta legislação, assinale a alternativa correta.
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