Questões de Concurso Sobre lei n° 993 de 2006 - código tributário do município em legislação dos municípios do estado do mato grosso do sul

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 993/2006 – Código Tributário de Nova Alvorada.

Os tributos municipais serão reajustados anualmente, pela variação do _____________ do ano anterior, através de Decreto do Prefeito Municipal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 993/2006 – Código Tributário de Nova Alvorada.

Sobre o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA.

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 993/2006 – Código Tributário de Nova Alvorada.

A Contribuição de Melhoria, regulada por Lei, tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados. Tal contribuição será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas:

I. Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema.

II. Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos.

III. Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

IV. Obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 993/2006 – Código Tributário de Nova Alvorada.
Quanto ao IPTU e à inscrição do imóvel junto ao cadastro imobiliário, o prédio e o terreno estão sujeitos a tal inscrição, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção. Dentre as pessoas abaixo, aquela que NÃO tem poder ou responsabilidade para promover essa inscrição é o: