Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 993/...

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Q1394808 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 993/2006 – Código Tributário de Nova Alvorada.
Quanto ao IPTU e à inscrição do imóvel junto ao cadastro imobiliário, o prédio e o terreno estão sujeitos a tal inscrição, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção. Dentre as pessoas abaixo, aquela que NÃO tem poder ou responsabilidade para promover essa inscrição é o:
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