Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Municí...
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Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Alvorada - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Médico Clínico Geral |
Q1394803
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada.
Analise as assertivas abaixo quanto à celebração de convênios entre Nova Alvorada, União, Estado, demais Municípios, entidades e instituições:
I. Necessita de autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para a execução de encargos análogos dessas esferas.
II. Os convênios podem visar a realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum.
III. Pode criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo estes apenas ser descritos detalhadamente em acordos entre os Municípios que deles participarem.
Quais estão corretas?
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