Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Lei Complementar nº 25 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres para Concurso
Foram encontradas 23 questões
Ano: 2022
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Administrativo |
Q2513394
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Marque a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Administrativo |
Q2513393
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Indique a alternativa que completa a lacuna.
____________ antes de findar o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a legislação ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do art. 28, da Lei Complementar nº 25/1997.
____________ antes de findar o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a legislação ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do art. 28, da Lei Complementar nº 25/1997.
Ano: 2022
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Administrativo |
Q2513392
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso às assertivas e marque a alternativa verdadeira.
( ) O servidor estável só perderá o cargo, dentre outros motivos, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
( ) As carreiras serão organizadas em classes de cargos dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade.
( ) Extinto o cargo, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
( ) O servidor estável só perderá o cargo, dentre outros motivos, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
( ) As carreiras serão organizadas em classes de cargos dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade.
( ) Extinto o cargo, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Ano: 2022
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Administrativo |
Q2513391
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A quem competes dar posse aos ocupantes de cargos em comissão, de funções e cargos efetivos da
respectiva entidade?
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Provas:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Administrativo
|
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auxiliar de Saúde Bucal |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador/Orientador Social |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Análises Clínicas |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Enfermagem |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Radiologia |
Q2481133
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Analise a seguinte situação hipotética:
Generosa foi aprovada em concurso público para provimento de cargo efetivo de servidora pública de nível médio na Prefeitura Municipal de Cáceres/MT. Após a publicação do ato de nomeação em veículo oficial de imprensa e convocação para posse, Generosa foi empossada no cargo, todavia, não entrou em exercício no prazo estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT.
Diante disso, assinale a afirmativa que prevê a consequência legal para a situação relatada.
Generosa foi aprovada em concurso público para provimento de cargo efetivo de servidora pública de nível médio na Prefeitura Municipal de Cáceres/MT. Após a publicação do ato de nomeação em veículo oficial de imprensa e convocação para posse, Generosa foi empossada no cargo, todavia, não entrou em exercício no prazo estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT.
Diante disso, assinale a afirmativa que prevê a consequência legal para a situação relatada.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |
Q2478923
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 25/1997 acerca dos deveres e proibições
previstos no regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Cáceres/MT, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que sejam protegidas por sigilo.
( ) É dever do servidor representar à autoridade superior contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
( ) Ao servidor é proibido praticar usura, sob qualquer de suas formas no âmbito do serviço público ou fora dele.
( ) Ao servidor é proibido cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência ou transitórias.
Assinale a sequência correta.
( ) É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que sejam protegidas por sigilo.
( ) É dever do servidor representar à autoridade superior contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
( ) Ao servidor é proibido praticar usura, sob qualquer de suas formas no âmbito do serviço público ou fora dele.
( ) Ao servidor é proibido cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência ou transitórias.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |
Q2478921
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a redação atualizada da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, o servidor aprovado em concurso
público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Provas:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
|
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Analista de Sistemas |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arqueólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arquiteto |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Contador |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico - Bacharelado |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Agrônomo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Civil |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Eletricista |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fonoaudiólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo Organizacional e do Trabalho |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Terapeuta Ocupacional |
Q2477376
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considere a seguinte situação hipotética:
Josefino é chefe imediato da servidora Linda Flor no âmbito da administração direta no Município de Cáceres/MT. Recebeu uma reclamação formal subscrita pelo advogado constituído por uma empresa contribuinte do Município quanto à falta de resposta a um requerimento de compensação tributária que aguarda análise da servidora.
Conforme documentação anexada na reclamação, o procedimento administrativo instaurado pela empresa foi distribuído à servidora e aguarda análise há mais de 8 (oito) meses, enquanto o prazo de análise regularmente adotado nesses casos é de 2 (dois) meses.
Diante da reclamação, Josefino recomendou ao órgão responsável a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta da servidora por suposta inobservância a dever funcional previsto em lei.
De acordo com as disposições da Lei Complementar Municipal nº 25/1997 aplicáveis ao regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Cáceres/MT, assinale a afirmativa correta a respeito da situação relatada.
Josefino é chefe imediato da servidora Linda Flor no âmbito da administração direta no Município de Cáceres/MT. Recebeu uma reclamação formal subscrita pelo advogado constituído por uma empresa contribuinte do Município quanto à falta de resposta a um requerimento de compensação tributária que aguarda análise da servidora.
Conforme documentação anexada na reclamação, o procedimento administrativo instaurado pela empresa foi distribuído à servidora e aguarda análise há mais de 8 (oito) meses, enquanto o prazo de análise regularmente adotado nesses casos é de 2 (dois) meses.
Diante da reclamação, Josefino recomendou ao órgão responsável a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta da servidora por suposta inobservância a dever funcional previsto em lei.
De acordo com as disposições da Lei Complementar Municipal nº 25/1997 aplicáveis ao regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Cáceres/MT, assinale a afirmativa correta a respeito da situação relatada.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Provas:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
|
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Analista de Sistemas |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arqueólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arquiteto |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Contador |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico - Bacharelado |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Agrônomo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Civil |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Eletricista |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fonoaudiólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo Organizacional e do Trabalho |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Terapeuta Ocupacional |
Q2477375
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Tendo em vista as disposições da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que institui o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, analise as afirmativas acerca de frequência e horário
dos servidores.
I. Os ocupantes de cargo de provimento efetivo devem cumprir jornada semanal de 40 (quarenta) horas e não estão sujeitos a trabalho em horário extraordinário, por falta de previsão legal.
II. O registro de ponto para apuração de frequência não é obrigatório, mas poderá ser instituído, a critério da autoridade municipal, por meio de regulamento.
III. A Administração poderá modificar a jornada semanal legalmente fixada, observado o interesse do serviço, bem como estabelecer regras de compensação ou revezamento para os servidores que trabalham em regime de escala ou jornada diferenciada, por meio de Decreto, respeitadas as demais condições legais.
IV. A Administração municipal poderá adotar, a critério da gestão superior, o regime de dedicação não exclusiva, ao servidor comissionado, o qual poderá desempenhar outra atividade profissional particular ou pública, desde que haja compatibilidade de horários, podendo ser convocado sempre que necessário ao serviço público.
Estão corretas as afirmativas
I. Os ocupantes de cargo de provimento efetivo devem cumprir jornada semanal de 40 (quarenta) horas e não estão sujeitos a trabalho em horário extraordinário, por falta de previsão legal.
II. O registro de ponto para apuração de frequência não é obrigatório, mas poderá ser instituído, a critério da autoridade municipal, por meio de regulamento.
III. A Administração poderá modificar a jornada semanal legalmente fixada, observado o interesse do serviço, bem como estabelecer regras de compensação ou revezamento para os servidores que trabalham em regime de escala ou jornada diferenciada, por meio de Decreto, respeitadas as demais condições legais.
IV. A Administração municipal poderá adotar, a critério da gestão superior, o regime de dedicação não exclusiva, ao servidor comissionado, o qual poderá desempenhar outra atividade profissional particular ou pública, desde que haja compatibilidade de horários, podendo ser convocado sempre que necessário ao serviço público.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Provas:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
|
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Analista de Sistemas |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arqueólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arquiteto |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Contador |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico - Bacharelado |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Agrônomo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Civil |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Eletricista |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fonoaudiólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo Organizacional e do Trabalho |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Terapeuta Ocupacional |
Q2477373
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Conforme prescreve a Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, a promoção funcional do servidor é a passagem de uma
classe para outra imediatamente posterior da categoria funcional em que se encontra, e se dará
automaticamente a cada
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Provas:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
|
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Analista de Sistemas |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arqueólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arquiteto |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Contador |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico - Bacharelado |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Agrônomo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Civil |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Eletricista |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fonoaudiólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo Organizacional e do Trabalho |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Terapeuta Ocupacional |
Q2477371
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O parágrafo 1º do artigo 32 da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que institui o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, ao dispor sobre a invalidação da causa da perda do cargo
de servidor público estável, prescreve:
“Invalidada por sentença judicial a __________ do servidor estável, será ele _____________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, ____________ ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em _____________ com remuneração proporcional ao tempo de serviço”.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
“Invalidada por sentença judicial a __________ do servidor estável, será ele _____________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, ____________ ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em _____________ com remuneração proporcional ao tempo de serviço”.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Provas:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
|
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Analista de Sistemas |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arqueólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arquiteto |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Contador |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico - Bacharelado |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Agrônomo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Civil |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Eletricista |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fonoaudiólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo Organizacional e do Trabalho |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Terapeuta Ocupacional |
Q2477368
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em vista do disposto na Lei Complementar Municipal nº 25/1997 acerca das normas aplicáveis à
acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Câmara de Cáceres - MT
Provas:
UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Auxiliar Administrativo
|
UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Técnico em Informática |
Q1989928
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Para os efeitos da Lei Complementar do Município de Cáceres/MT nº 120/2017, a passagem do servidor
ocupante de cargo efetivo no Poder Legislativo Municipal de uma classe para outra, na mesma escala de
vencimento de seu cargo, decorrente de cumprimento de interstício de tempo e apresentação de cursos de
aperfeiçoamento profissional e escolaridade, é denominada
Ano: 2017
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |
Q1842432
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Quanto ao processo administrativo disciplinar regulado pela Lei Complementar nº 25/1997, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A autoridade instauradora do inquérito, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o afastamento cautelar do servidor acusado por prazo de até 30 (trinta) dias, sem direito à remuneração. ( ) O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com utilização dos meios e recursos admitidos em direito. ( ) Somente será admitido no exercício da defesa o defensor constituído pelo acusado ou designado pela Comissão Processante que for advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. ( ) A autoridade julgadora deverá proferir sua decisão dentro do prazo legal, sob pena de nulidade do processo.
Assinale a sequência correta.
( ) A autoridade instauradora do inquérito, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o afastamento cautelar do servidor acusado por prazo de até 30 (trinta) dias, sem direito à remuneração. ( ) O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com utilização dos meios e recursos admitidos em direito. ( ) Somente será admitido no exercício da defesa o defensor constituído pelo acusado ou designado pela Comissão Processante que for advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. ( ) A autoridade julgadora deverá proferir sua decisão dentro do prazo legal, sob pena de nulidade do processo.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2017
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |
Q1842431
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
No tocante às responsabilidades do servidor público do Município de Cáceres previstas na Lei Complementar
nº 25/1997, analise as assertivas.
I - A responsabilidade civil do servidor decorre de ato doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. II - Nos casos de indenização em favor da Fazenda Municipal, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez ou parceladamente, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada de numerário nos prazos legais. III - Tratando-se de dano causado pelo servidor a terceiros, por dolo ou culpa, e indenizado pelo Município, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva. IV - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será sempre mantida, em caso de absolvição criminal, porque as sanções são independentes entre si, assim como as respectivas instâncias.
Estão corretas as assertivas
I - A responsabilidade civil do servidor decorre de ato doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. II - Nos casos de indenização em favor da Fazenda Municipal, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez ou parceladamente, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada de numerário nos prazos legais. III - Tratando-se de dano causado pelo servidor a terceiros, por dolo ou culpa, e indenizado pelo Município, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva. IV - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será sempre mantida, em caso de absolvição criminal, porque as sanções são independentes entre si, assim como as respectivas instâncias.
Estão corretas as assertivas
Ano: 2017
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |
Q1842430
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em conformidade com o regime disciplinar instituído pela Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, analise:
I - Em caso de ausência injustificada do servidor ao serviço, é aplicável a pena de ______________. II - A pena de ______________ será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência. III - O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente pode ser punido com _____________. IV - A pena de _______________ será aplicada em caso de insubordinação grave em serviço.
Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.
I - Em caso de ausência injustificada do servidor ao serviço, é aplicável a pena de ______________. II - A pena de ______________ será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência. III - O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente pode ser punido com _____________. IV - A pena de _______________ será aplicada em caso de insubordinação grave em serviço.
Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Ano: 2017
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |
Q1842429
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o disposto sobre substituição na Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, é correto afirmar:
Ano: 2017
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |
Q1842428
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Nos termos da Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Cáceres, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em virtude de
inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, dá-se pela seguinte forma de provimento derivado:
Ano: 2017
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Provas:
UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Administrativo
|
UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |
Q964665
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Nos termos da Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Cáceres, às faltas injustificadas ao serviço, por 60 (sessenta) dias intercalados, durante o período
de 12 (doze) meses, conforme apurado em processo administrativo com observância do direito ao
contraditório, será aplicada a seguinte penalidade:
Ano: 2017
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Provas:
UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Administrativo
|
UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |
Q964664
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em consonância com a Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, analise as assertivas acerca da acumulação de cargos públicos.
I - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
II - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e de economia mista, da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.
III - O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão quando houver compatibilidade de horários.
IV - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, nos casos de exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos especializados, de caráter temporário.
Estão corretas as assertivas
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