Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso para Concursos Públicos
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Resolva questões filtrando as principais disciplinas do seu concurso!
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1.1 Lei Orgânica do Município de Cuiabá
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1.2 Lei Complementar n° 93 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá
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1.3 Lei nº 5.956 de 2015 - Lei da Gestão Democrática do Município
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1.4 Política Educacional e Diretrizes da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá
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1.5 Lei nº 220 de 2010 - Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria de Educação
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2.1 Lei Municipal n° 1.164-91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município)
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2.2 Lei nº 2.719 de 2004 - Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais
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O QC cobre toda matéria do concurso
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3.1 Lei Complementar nº 25 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres
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3.2 Lei Orgânica Municipal de Cáceres
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4.1 Lei nº 1.752 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município
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4.2 Código Tributário do Município de Rondonópolis
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4.3 Lei Complementar nº 226 de 2016 - Reestruturação da Carreira e a Instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Área Instrumental do Município
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4.4 Lei Complementar nº 30 de 2005 - Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
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4.5 Lei Orgânica do Município de Rondonópolis
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4.6 Lei Complementar nº 31 de 2005 - Estabelece as Competências da Procuradoria Geral
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4.7 Lei nº 4.614 de 2005 - Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social
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4.8 Lei nº 2.122 de 1994 - Instituiu o Código de Posturas do Município
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5.1 Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra
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5.2 Código Tributário do Município de Tangará da Serra
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5.3 Código de Obras do Município de Tangará da Serra
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5.4 Lei nº 2.875 de 2008 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município
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5.5 Lei Complementar nº 06 de 1994 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
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6.1 Lei Orgânica do Município de Nortelândia
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7.1 Lei Orgânica do Município de Planalto da Serra
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8.1 Lei Orgânica do Município de Campo Verde
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8.2 Lei nº 152 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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9.1 Lei Orgânica do Município de Sorriso
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10.1 Lei Orgânica do Município de Arenápolis
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10.2 Lei nº 788 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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11.1 Lei Orgânica do Município de Alto Araguaia
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13.1 Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres
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14.1 Lei Orgânica de Nova Mutum
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14.2 Lei Complementar nº 184 de 2018 - Código Tributário do Município de Nova Mutum
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15.1 Lei Orgânica do Município de Sapezal
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15.2 Lei nº 1.035 de 2013 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sapezal
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17.1 Lei nº 946 de 2006 - Institui o Diário Oficial do Município de Primavera do Leste
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17.2 Lei nº 499 de 1998 - Código de Obras do Município de Primavera do Leste
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17.3 Lei nº 497 de 1998 - Zoneamento e Uso do Solo no Município de Primavera do Leste
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17.4 Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste
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17.5 Lei nº 691 de 2001 - Código Sanitário do Município de Primavera do Leste
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17.6 Lei nº 1.007 de 2001 - Política Municipal do Meio Ambiente de Primavera do Leste
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18.1 Lei Complementar nº 27 de 2005 - Código de Posturas do Município de Matupá
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20.1 Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães
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20.2 Lei nº 581 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapada dos Guimarães
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21.1 Lei Orgânica do Município de Água Boa
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21.2 Lei Complementar nº 67 de 2012 - Código Municipal de Meio Ambiente de Água Boa
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21.3 Lei Complementar nº 188 de 2023 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Água Boa
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21.4 Lei nª 1.054 de 2013 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Sapezal
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22.1 Lei Orgânica do Município de Campo Novo do Parecis
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23.1 Lei Orgânica do Município de Apiacás
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23.2 Lei Complementar nº 08 de 2008 - Código Tributário do Município de Apiacás
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23.3 Lei Complementar nº 10 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás
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24.1 Lei Orgânica do Município de Alta Floresta
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