Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Lei Complementar nº 31 de 2005 - Estabelece as Competências da Procuradoria Geral para Concurso

Q1068448

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q1068448 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Complementar n.º 31/2005 do Município de Rondonópolis -MT estabelece as competências da Procuradoria Geral, órgão subordinado ao Prefeito Municipal, entre as quais NÃO se inclui:

Defender em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas do Prefeito.

Promover a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Município.

Instaurar tomada de contas especial para apuração de irregularidades, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário.

Orientar a elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos administrativos de competência do Prefeito ou dos Secretários Municipais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 31 de 2005 - estabelece as competências da procuradoria geral em legislação dos municípios do estado do mato grosso

Foram encontradas 1 questões