Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 184 de 2018 - código tributário do município de nova mutum em legislação dos municípios do estado do mato grosso

Consoante dispõe o Código Tributário do Município de Nova Mutum (Lei Complementar 184/2018), sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco, far-se-á: