Consoante dispõe o Código Tributário do Município de Nova M...

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Q2124715
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Nova Mutum , Lei Complementar nº 184 de 2018 - Código Tributário do Município de Nova Mutum ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente de Fiscalização Tributária |
Q2124715 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Consoante dispõe o Código Tributário do Município de Nova Mutum (Lei Complementar 184/2018), sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco, far-se-á:
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