Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Legislação do Município de Várzea Grande para Concurso

Ao Guarda Municipal é assegurada a evolução funcional dentro da carreira mediante promoção e progressão. De acordo com hierarquia crescente a classe mais alta alcançada por meio da promoção é a:

Um servidor público, recentemente aprovado em Concurso Público de Provas e Títulos, ao entrar em exercício, foi nomeado para cargo de provimento efetivo, ficando sujeito ao estágio probatório, conforme prazo e condições previstas no atual Estatuto do Servidor do Município de Várzea Grande- MT.

Nessa situação, no período do referido estágio probatório, a aptidão e a capacidade desse servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, devendo ser observado, dentre outros aspectos previstos nesse Estatuto, a:

Considerando estimular a economia local, o Prefeito de Várzea Grande - MT concedeu, por decreto, isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas, sem submeter a matéria ao Poder Legislativo local. Diante dessa situação hipotética, com base na atual Lei Orgânica do Município de Várzea Grande - MT, o Poder Executivo local, ao proceder conforme a situação acima descrita:

De acordo com a atual Lei Orgânica do Município de Várzea Grande/MT, compete privativamente ao Município:

O ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em comissão denomina-se: