Considerando estimular a economia local, o Prefeito de Várze...

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Q2434803
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Várzea Grande ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2023 - Câmara de Várzea Grande - MT - Técnico Legislativo - Técnico em Informática |
Q2434803 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considerando estimular a economia local, o Prefeito de Várzea Grande - MT concedeu, por decreto, isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas, sem submeter a matéria ao Poder Legislativo local. Diante dessa situação hipotética, com base na atual Lei Orgânica do Município de Várzea Grande - MT, o Poder Executivo local, ao proceder conforme a situação acima descrita:

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