Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Legislação do Município de Várzea Grande para Concurso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Várzea Grande, os poderes do Município são independentes e harmônicos entre si. Esses poderes são:

O serviço público pode ser descrito como a atividade submetida ao regime de direito público, com o objetivo de satisfazer o interesse da coletividade, podendo ser prestado diretamente pelo Estado ou por meio de delegação. Esta, quando feita a título precário, mediante licitação realizada pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação do serviço, por sua conta e risco, é denominada de:

A Câmara Municipal de Várzea Grande - MT deverá promover, por meio de empresa contratada de acordo com as regras previstas em lei, programas de treinamento visando a estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico dos seus servidores.

Nessa linha, com base na Lei Complementar Nº 3.728/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Várzea Grande - MT e dá outras providências, essa iniciativa adotada pelo Poder Legislativo local se configura, à luz desse PCCS, como um dos seus:

Uma decisão judicial transitada em julgado decidiu pela invalidação da decisão administrativa resultante da dispensa de servidor público estável no cargo por ele ocupado anteriormente, pelo ressarcimento de todas as vantagens e pela reinvestidura ao cargo de origem.

De acordo com o atual Estatuto do Servidor Público do Município de Várzea Grande - MT, a mencionada reinvestidura no cargo de origem ocupado pelo servidor, no âmbito da Administração Pública, amolda-se à forma de provimento de cargo público relativa à:

Para fins administrativos, com base na atual Lei Orgânica do Município de Várzea Grande- MT, divide-se o Município em: