Questões de Concurso Sobre legislação do município de rondonópolis em legislação dos municípios do estado do mato grosso

Foram encontradas 42 questões

www.qconcursos.com
Q2468948
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei nº 1.752 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Provas: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Redação e Revisão Legislativa | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Biblioteconomia | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2468948 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Além do vencimento e da remuneração, poderá ser paga, ao funcionário do município, uma série de vantagens. Entre elas, está a ajuda de custo. De acordo com o regime jurídico único dos servidores de Rondonópolis, essa ajuda é:
Alternativas
Q2468947
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Provas: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Redação e Revisão Legislativa | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Biblioteconomia | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2468947 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Na organização da Câmara Legislativa, funcionam comissões permanentes e temporárias. Entre esses órgãos técnicos do Poder Legislativo, há o que tem como uma de suas destinações a apuração de infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos fixados na Legislação Federal pertinentes. Essa atribuição é desempenhada pela Comissão:
Alternativas
Q2468946
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Provas: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Redação e Revisão Legislativa | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Biblioteconomia | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2468946 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Na prática legislativa, uma moção é o instrumento utilizado para expressar a manifestação da Casa Legislativa em razão de um fato que enseje repúdio, louvor, apoio, desconfiança, solidariedade, regozijo, entre outros. Na forma prevista pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Rondonópolis, moção é uma espécie de:
Alternativas
Q2468945
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Provas: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Redação e Revisão Legislativa | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Biblioteconomia | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2468945 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Mediante lei municipal, observada a legislação estadual, poderá ser criado, modificado, organizado ou suprimido um distrito político administrativo. As condições para que um território se constitua, modifique, organize ou suprima um distrito serão definidas em:
Alternativas
Q2468944
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei Orgânica do Município de Rondonópolis ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Provas: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Redação e Revisão Legislativa | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Biblioteconomia | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2468944 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O Governo Municipal é gerido em conformidade com os princípios da administração pública explicitados na Constituição Federal, tanto na administração direta quanto na indireta. Além da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, é previsto expressamente, na Lei Orgânica de Rondonópolis que rege a gestão municipal, o princípio da: 
Alternativas
Q2287649
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Código Tributário do Município de Rondonópolis ,
Ano: 2023 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Tributos |
Q2287649 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Quanto ao disposto no Código Tributário do Município de Rondonópolis/MT (Lei Municipal nº 1800/1990 e alterações) acerca do processo fiscal tributário, analise as afirmativas.
I. O direito ao contraditório é conferido ao contribuinte, por meio de impugnação do lançamento tributário, e ao autuado, mediante apresentação de defesa administrativa, sendo aplicável, em ambos os casos, o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do recebimento da notificação ou intimação, respectivamente.
II. Caso a impugnação ou defesa seja julgada improcedente, os tributos e as penalidades impugnados serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data da decisão de primeira instância.
III. Se não considerar habilitada a decidir, a autoridade titular da Fazenda Municipal poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas a serem realizadas, inclusive o exame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Pública ou o depoimento pessoal de seus representantes ou funcionários.
IV. São definitivas as decisões de primeira instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo, salvo se sujeitas a recurso de ofício pela autoridade julgadora.
Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q2287614
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei Orgânica do Município de Rondonópolis ,
Ano: 2023 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Docente da Educação Infantil - Anos Iniciais |
Q2287614 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis, de 5 de maio de 1990 e suas alterações, é INCORRETO afirmar: 
Alternativas
Q2284839
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis ,
Ano: 2023 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Provas: UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Contador | UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Tributos |
Q2284839 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com as disposições da Lei Complementar Municipal nº 226/2016 e alterações acerca da progressão nas carreiras dos servidores titulares de Cargos da Área Instrumental do Município de Rondonópolis/MT, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Cabe à Administração proceder anualmente à homologação dos resultados aferidos pelo Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional, sendo vedada a progressão automática do servidor.
( ) Somente o servidor que estiver isento de penalidades disciplinares fará jus à progressão funcional.
( ) Para fins de progressão vertical nos diversos níveis de cada referência dos cargos, deve ser obedecida a avaliação de desempenho anual do servidor e o cumprimento do interstício de 03 (três) anos.
( ) Para a primeira progressão de nível, o termo inicial será a partir do cumprimento, aprovação e homologação do servidor no estágio probatório.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q2284838
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis ,
Ano: 2023 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Provas: UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Contador | UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Tributos |
Q2284838 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Analise a seguinte situação hipotética envolvendo dois servidores titulares de cargos de provimento efetivo da Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Município de Rondonópolis/MT:

Graciosa e Benigno estão lotados no mesmo órgão da Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT. Graciosa foi aprovada em concurso público que exigia grau de instrução de nível superior para o desenvolvimento de atividades relacionadas com controle interno. Benigno ingressou no cargo, após ser aprovado em concurso público, cuja exigência era a conclusão do ensino médio, para realizar atividades de secretariado, digitação, arquivo, protocolo e atendimento.

De acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 226/2016 e alterações acerca dos Cargos e Carreiras da Área Instrumental, assinale a afirmativa correta a respeito da situação relatada.
Alternativas
Q2284837
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei Orgânica do Município de Rondonópolis ,
Ano: 2023 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Provas: UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Contador | UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Tributos |
Q2284837 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, a supervisão da arrecadação dos tributos e preços públicos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara Municipal, é de competência privativa da seguinte autoridade pública:
Alternativas
Q2284836
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei nº 1.752 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município ,
Ano: 2023 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Provas: UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Contador | UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Tributos |
Q2284836 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Leia o texto.

A Carta Magna, no seu art. 37, XVI, elenca a seguinte regra geral “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI”.
Portanto, a Constituição Federal veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas. Todavia, alguns casos expressamente consignados são admitidos. Para as hipóteses em que a acumulação é admitida, a única exigência constitucional é a compatibilidade de horários.
O inciso XVII do mesmo artigo dispõe que essa exceção constitucional se estende a empregos e funções, englobando a Administração Pública indireta, a saber: autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta e indiretamente, pelo poder público.
As hipóteses de acumulação estão presentes na própria Constituição Federal, que admite apenas a existência de dois cargos a serem acumulados, não sendo possível a acumulação tríplice. São estas: a) 02 (dois) cargos de professor; b) 01 (um) cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) 02 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; d) Cargo, emprego ou função pública com mandato de Vereador; e) Cargo da Magistratura e uma função de magistério; f) Cargo de Promotor ou Procurador de Justiça e uma função pública de magistério.
  (PEREIRA, João Guilherme Alves; GONÇALVES, Vinicius de Almeida. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas e acompatibilidade de horários à luz da Constituição Federal e Jurisprudência pátria. Disponível em: Revista Jurídica UNIGRAN. Dourados, MS | v. 22 | n. 44 | Jul./Dez. 2020 ISSN 2178-4396 (on-line). Acesso em: 21 jul. 2023.)

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.752/1990 e alterações sobre o assunto tratado no texto, é correto afirmar: 
Alternativas
Q2284835
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei nº 1.752 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município ,
Ano: 2023 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Provas: UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Contador | UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Tributos |
Q2284835 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Tendo em vista o disposto na redação atualizada da Lei Municipal nº 1.752/1990, que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT, acerca da posse e exercício do servidor, analise as afirmativas.

I. O servidor poderá tomar posse por meio de procurador constituído que apresente no prazo legal o instrumento de mandato com poderes específicos.
II. No ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente declaração de bens e valores integrantes do seu patrimônio, o qual deverá ser atualizado anualmente, bem como apresentará declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
III. Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no município de Rondonópolis, é facultado residir em outro município, conforme previsão legal de adoção do regime de teletrabalho.
IV. O exercício do cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q2283983
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei Orgânica do Município de Rondonópolis ,
Ano: 2023 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Docente da Educação Infantil |
Q2283983 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em relação à Educação Infantil na Lei Orgânica Municipal de Rondonópolis/MT, é correto afirmar:
Alternativas
Q1071186
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente |
Q1071186 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
No exercício da competência comum constitucionalmente conferida aos entes da Federação para atuar na defesa do meio ambiente, a Lei Complementar Federal nº 140/2011 prescreve que fica a cargo dos Municípios a seguinte ação administrativa:
Alternativas
Q1071178
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei Orgânica do Município de Rondonópolis ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Economista |
Q1071178 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, analise as assertivas a respeito do orçamento municipal. I- O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo detalhado do efeito, sobre receitas e despesas correntes, de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, isenções, anistias e remissões. II- A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita. III- As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. IV- Os impedimentos de ordem técnica são insuficientes para justificar a falta de execução orçamentária e financeira das programações orçamentárias resultantes de emendas parlamentares.
Estão corretas as assertivas
Alternativas
Q1071150
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei nº 2.122 de 1994 - Instituiu o Código de Posturas do Município ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |
Q1071150 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Consoante o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, acerca do recurso voluntário contra decisão de primeira instância em processo administrativo de imposição de penalidade, é correto afirmar:
Alternativas
Q1071149
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei nº 2.122 de 1994 - Instituiu o Código de Posturas do Município ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |
Q1071149 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O artigo 229 da Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, prescreve: “Nenhum estabelecimento comercial industrial ou de prestação de serviços poderá funcionar no município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.” Sobre o ato do Poder Executivo Municipal definido como licença, analise as assertivas.
I- É ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração Pública autoriza ao particular o exercício de certa atividade.
II- É ato sujeito a prazo de validade, que pode ser anulado de ofício pelo poder público, por motivo de conveniência e oportunidade.
III- A licença se desfaz, por cassação, quando o particular descumprir requisitos legais para o exercício da atividade.
IV- É ato emanado no exercício do poder de polícia administrativa, que se exterioriza em documento denominado “alvará”.
Estão corretas as assertivas
Alternativas
Q1071148
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei nº 2.122 de 1994 - Instituiu o Código de Posturas do Município ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |
Q1071148 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, assinale a assertiva correta acerca do comércio ambulante ou eventual.
Alternativas
Q1071147
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei nº 2.122 de 1994 - Instituiu o Código de Posturas do Município ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |
Q1071147 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Leia o texto abaixo. “A poluição sonora acontece quando, num determinado ambiente, o som altera a condição normal de audição. Embora não se acumule no meio ambiente, como outros tipos de poluição, causa vários danos ao corpo e à qualidade de vida das pessoas. O ruído é o maior responsável pela poluição sonora. Provocados pelo som excessivo das indústrias, canteiros de obras, meios de transporte, áreas de recreação e outros fatores, os ruídos geram efeitos negativos para o sistema auditivo, além de provocar alterações comportamentais e orgânicas.”
(Poluição Sonora: o barulho que incomoda até a justiça. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/noticias. Acesso em: 30/07/2019.)
Conforme a Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, é proibida a perturbação do sossego público com ruídos ou sons excessivos, mas excetuam-se de tal proibição
Alternativas
Q1071146
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei nº 2.122 de 1994 - Instituiu o Código de Posturas do Município ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |
Q1071146 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, em relação ao processo administrativo de imposição de penalidade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Fiscal expedirá notificação preliminar para que o infrator regularize a situação perante a repartição competente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição da notificação de infração.
( ) Os autos de infração emitidos com omissões ou incorreções serão declarados nulos, cabendo ao agente autuante realizar nova diligência para instaurar, se for o caso, outro procedimento de imposição de penalidade.
( ) As reclamações dos autuados contra a ação dos agentes fiscais não terão efeito suspensivo na cobrança de multas.
( ) As reclamações dos autuados contra a ação dos agentes fiscais serão decididas pelo Chefe do Departamento onde estiverem lotados, que proferirá a decisão no prazo de 05 (cinco) dias.
Assinale a sequência correta.
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: B
4: D
5: C
6: C
7: D
8: B
9: A
10: C
11: A
12: D
13: B
14: B
15: B
16: C
17: D
18: C
19: D
20: B
www.qconcursos.com