No exercício da competência comum constitucionalmente confer...
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Ano: 2019
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente |
Q1071186
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
No exercício da competência comum constitucionalmente conferida aos entes da Federação para atuar na defesa do
meio ambiente, a Lei Complementar Federal nº 140/2011 prescreve que fica a cargo dos Municípios a seguinte ação
administrativa:
GAB: B
LC 140/11
Art. 9 São ações administrativas dos Municípios:
XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
GAB: B
Letra c) (errada)
LC 140/11: Art. 8 o São ações administrativas dos Estados: XVI - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: b) imóveis rurais, observadas as atribuições previstas no inciso XV do art. 7º;
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