De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis-MT acerca da destinação e
gestão dos recursos arrecadados, em virtude da aplicação de multas pelo Procon Municipal, por infração das normas
de defesa do consumidor, os respectivos valores são revertidos para

Question

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis-MT acerca da destinação e
gestão dos recursos arrecadados, em virtude da aplicação de multas pelo Procon Municipal, por infração das normas
de defesa do consumidor, os respectivos valores são revertidos para Alternativa A: o Fundo vinculado ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e geridos pela Comissão de Economia e
Finanças da Câmara de Vereadores. Ou Alternativa B: o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e geridos pelo Ministério Público do Es tado de Mato Grosso. Ou Alternativa C: o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e geridos pelo Conselho Gestor composto pelos membros do
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor. Ou Alternativa D: a Conta Única do Município e geridos pela Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor.

CEV - Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares da UFMT · Accepted Answer

Alternativa [C] o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e geridos pelo Conselho Gestor composto pelos membros do
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

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De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 30/2005 do ...

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